Publicado em Diário Oficial nesta terça-feira, 26, o Decreto n^o 1.869 no qual o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, regulamenta e reconhece as atribuições do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina (Fempe/SC). “Ampliamos para 23 membros titulares o número de entidades de representação das micro e pequenas empresas e empreendedores individuais, e órgãos governamentais”, explica a secretária em exercício do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Lucia Dellagnelo.

O Fempe/SC é o órgão responsável pelos assuntos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPES), e aos microempreendedores individuais (MEIs). Entre suas atribuições está a de formular e acompanhar políticas públicas para o segmento, promover a articulação e integração dos órgãos que atuam neste setor, além de realizar ações para a consolidação de programas de apoio, como o Juro Zero e o Polos Industriais, ambos lançados pela SDS.

Segundo o diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual, Cau Harger, o maior resultado do Fórum reformulado é o projeto de lei que irá criar o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. “A legitimidade para a formulação de políticas públicas para as MPEs catarinenses passa pela consulta às entidades que representam, no caso, os participantes do Fempe”, analisa.

Membros da Fempe/SC – Além da SDS, o Fórum é formado por representantes das Secretarias de Estado de Administração (SEA), Fazenda (SEF), Casa Civil (SCC), Articulação Nacional (SAN), Planejamento (SPG) e Turismo, Cultura e Esporte (SOL). Complementando a participação governamental, participaram o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro), a Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/SC), o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) e Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Pelo setor privado, compõem a Fempe as seguintes Federações: das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), das Associações de Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual (Fampesc), do Comércio de Santa Catarina (Fecomércio), das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), das Associações Empresarias de Santa Catarina (Facisc), da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), das Câmaras Dirigentes Lojistas (FCDL), e Catarinense dos Municípios (Fecam). Participam ainda como convidadas as Associações de Micro e Pequenas Empresas das Regiões: do Vale do Itapocu (Apevi); de Blumenau, de Criciúma, de Florianópolis (Metropolitana), de Balneário Camboriú, de Caçador; de Joinville (Ajorpeme); de Tubarão, de Gaspar, de Capinzal e Ouro, de Rio do Sul, de São João Batista, de Campo Erê, de Itajaí e de Lages; e, por fim, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC).

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