A Assembleia Legislativa deverá apreciar, esta semana, um projeto de lei (PL) encaminhado pelo Governo do Estado que visa atualizar o valor monetário das taxas estaduais, conforme definido no Código Tributário Nacional. Algumas das taxas estaduais cobradas em Santa Catarina não têm correção do valor desde 2005, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que as previsões de receita observem a variação do índice de preços e do crescimento econômico. A não correção dos valores significa, pela LRF, que o Estado está abrindo mão de receita. Atualmente Santa Catarina arrecada por ano cerca de R$ 400 milhões em taxas, valor que deverá chegar a R$ 435 milhões após a correção monetária. Se aprovado o PL, os novos valores passam a vigorar em janeiro de 2014.

A Secretaria da Fazenda esclarece que não haverá criação ou majoração de tributo: as taxas serão atualizadas somente pela inflação do período, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As atualizações variam de 8,6% a 54%, dependendo da data em que houve a última atualização monetária. A atualização monetária das taxas deverá corrigir uma situação em que muitas vezes o Estado precisa tirar recursos dos impostos para cobrir serviços específicos. Entre os diversos serviços pelos quais o contribuinte paga taxas, estão a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, o licenciamento de veículos e os pedidos de reforço policial para eventos particulares, por exemplo.

No escopo do projeto de lei enviado à Alesc, estão enquadradas também as chamadas taxas de poder de polícia. São atividades em que o Estado exerce fiscalização, como a emissão de alvarás sanitários, alvarás para atividades com grau de periculosidade, como fogos de artifício e produtos inflamáveis, e vistorias em projetos de edificações pelo Corpo de Bombeiros.

Com a recomposição da arrecadação proveniente das taxas, o Estado vislumbra a melhoria da qualidade dos serviços específicos prestados pelo poder público. Além disso, parte da arrecadação com as taxas da Segurança Pública deverá ajudar a custear a folha de pagamento dos servidores da pasta.

Impostos X Taxas: entenda a diferença
Enquanto os recursos arrecadados pelos impostos não têm destinação específica, sendo destinados a serviços universais como saúde, educação e segurança, as taxas estaduais servem para remunerar serviços que o Estado presta ou coloca à disposição do contribuinte – que podem ser serviços diretos ou de fiscalização.

Assessoria de Comunicação SEF
Aline Cabral Vaz/Cléia Schmitz
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