O IPREV, através da Portaria n. 67, de 13 de junho de 2013, criou a Comissão revisora de todos os benefícios de pensão previdenciária, com o objetivo de corrigir eventuais distorções e, acima de tudo, evitar o descumprimento da legislação que assegura aos servidores e seus pensionistas a garantia das regras constitucionais.

A criação da Comissão é no intuito de revisar os benefícios previdenciários para apurar possíveis distorções, ou seja, pagamentos a maior ou a menor, demonstrando que a Administração não estava cumprindo suas obrigações de forma efetiva e adequada.

Observou-se, ainda, situações em que havia descumprimento de ordens judiciais, inclusive com o trânsito em julgado, decorrentes de problemas operacionais que temos incansavelmente tentado corrigir.

Tudo isto tem exigido mudança de procedimentos e postura administrativa, de forma a evitar o desrespeito aos direitos assegurados dos servidores e pensionistas.

O Tribunal de Contas da União, no mesmo raciocínio adotado pelos diversos tribunais judiciais de nosso país, tem se pronunciado que ao atrasar pagamento de parcelas devidas aos servidores, a Administração adota situação vantajosa para si que viola direito alheio e a consciência geral.

A Administração Pública catarinense trabalha para dar efetividade às normas constitucionais e, ao reconhecer eventuais falhas, cria mecanismos para saná-las, evitando, assim, prejudicar servidores e beneficiários, especialmente no que têm de mais sagrado que é o direito de receber exatamente o que lhes é devido.

Por isso, esta Comissão tem missão especial de corrigir os lapsos, evitar recálculos e atrasos e ainda, não ser sucumbente em demandas judiciais. Com esta visão, estaremos assegurando o bem maior pretendido pelo Governo de Santa Catarina que é o de colocar as pessoas em primeiro lugar.

Segundo o Presidente do Iprev, Adriano Zanotto, “o trabalho desta comissão é tão importante, que indiquei todos os diretores para a integrarem. Vislumbro que com esta ação, evitaremos injustiças, apuraremos responsabilidades e acima de tudo, criaremos mecanismos para que não ocorram mais equívocos desta natureza.”

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Tayana Dacorregio
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