Há apenas duas semanas no ar, o Consulta Pública On Line, sistema que permite ao cidadão consultar anteprojetos de lei e de decretos do Poder Executivo, já registrou 70 cadastros, inclusive de fora do Estado, e 45 contribuições. Por meio do endereço consultapublica.scc.sc.gov.br, qualquer cidadão pode acessar o primeiro anteprojeto disponível para consulta, sobre a gestão da fauna nativa e exótica do Estado, que permanece aberto para contribuições até 26 de abril.

De acordo com a diretora de Assuntos Legislativos da Secretaria da Casa Civil, a procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek, a rápida adesão ao sistema e a qualidade das contribuições enviadas surpreenderam. “Acreditamos que os 70 usuários cadastrados devem contribuir, mas, diante da complexidade do projeto, devem estar analisando o texto com atenção. Todas as contribuições recebidas até agora foram muito pertinentes e as justificativas bem embasadas”, avalia Jocélia.

As contribuições enviadas pelos cidadãos cadastrados no sistema passam por um filtro e podem ser excluídas se tiverem caráter ofensivo ou impróprio ou se infringirem a legislação em vigor no país. No entanto, segundo a diretora de Assuntos Legislativos, não houve necessidade de rejeitar nenhuma das 45 contribuições recebidas. “Isso nos mostra o quanto os cidadãos conseguiram compreender o propósito da ferramenta, que é permitir à sociedade se manifestar sobre matérias que envolvam temas polêmicos e de relevante interesse público”, observa Jocélia.

A ferramenta
O Consulta Pública On Line, lançado pela Secretaria da Casa Civil no dia 27 de março, abre espaço para que todos os cidadãos catarinenses possam contribuir com a elaboração de anteprojetos de lei e de decretos do Poder Executivo. No endereço consultapublica.scc.sc.gov.br, é possível cadastrar-se e fazer contribuições, visualizar e acompanhar as consultas públicas em andamento, acessar contribuições de outros cidadãos e pesquisar as consultas finalizadas.

Para visualizar as consultas não há necessidade de se cadastrar. Caso o cidadão deseje contribuir, precisa preencher um pequeno formulário e, após a conclusão do cadastro, está apto a enviar propostas. As contribuições passam por um primeiro filtro e são disponibilizadas na internet para acompanhamento dos demais cidadãos. Ao final do prazo da consulta, as contribuições publicadas seguem para avaliação dos órgãos pertinentes, que definirão sobre a inclusão ou não no texto final do anteprojeto de lei ou de decreto.

Mais informações:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
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