O Governo do Estado publicou na sexta-feira, 8, o decreto que regulamenta a Lei nº 18.817 de 2023. Ela autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no Estado de Santa Catarina.

O controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu será permitido no estado desde que esteja de acordo com a Lei, com o Decreto 501 e com os demais atos normativos específicos em vigor.

O controle será realizado por meios físicos, ficando vedada a prática de quaisquer maus-tratos aos animais. É imprescindível que o proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel conceda autorização.

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária Valdir Colatto destaca avanços na regulamentação manter o controle e manejo sustentável:

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A diretora de Biodiversidade e Florestas do IMA, Sabrina Nunes Cataneo Maestri, explica que por ser uma espécie invasora isso pode gerar impactos negativos de ordem econômica e social:

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Os órgãos e entidades administrativos estaduais das áreas agropecuária e ambiental, no prazo de 60 dias contados da data da publicação do decreto, expedirão normas complementares e adotarão as medidas administrativas necessárias à execução deste regulamento.

Os ataques desses animais causam prejuízo maior aos pequenos produtores, com propriedades de até 50 hectares. Para eles, um único ataque pode representar a perda de toda a produção do ano.

Os javalis também configuram um risco ambiental, porque se alimentam de espécies nativas da flora catarinense, como plantas de araucária e imbuia, ambas ameaçadas de extinção e também atacam animais.

A estimativa é de que existam de um a dois javalis por quilômetro quadrado e uma população total de cerca de 200 mil animais em Santa Catarina.