Relatório da Fazenda/SC demonstra que o Poder Executivo observou todos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e investiu acima dos mínimos constitucionais em Saúde e Educação em 2023

Os indicadores fiscais do 6º bimestre de 2023 mostram que as medidas adotadas pelo Governo de Santa Catarina no controle de gastos garantiram o cumprimento de todos os limites e metas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano. A análise da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) indica, por exemplo, que o Poder Executivo aplicou 14,79% em Saúde e 25,49% em Educação, superando os limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente. “O total de recursos aplicados em Saúde e Educação soma R$ 1,1 bilhão a mais do que o mínimo determinado em lei, o que demonstra o comprometimento do governador Jorginho Mello em cuidar dos catarinenses e garantir serviços prioritários e de qualidade para toda a população”, observa o secretário Cleverson Siewert.

Os dados estão no relatório produzido e divulgado na última terça-feira (30) pela Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF) da SEF/SC, que monitora os limites e as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao longo do último ano, a análise destas informações auxiliou o Governo do Estado na implementação de ações para diminuir custos e buscar novas receitas, encerrando 2023 com as obrigações constitucionais e financeiras em dia.

A chamada Receita Líquida Arrecadada, que representa o montante de receitas do ano e abrange todos os Poderes e órgãos do Estado, alcançou R$ 45,7 bilhões em 2023. O montante atingiu 103% do valor inicialmente previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que representa 7,6% a mais do que o arrecadado em 2022. A inflação acumulada do período foi de 4,6%. 

“Os indicadores fiscais apurados em 2023 refletem a política fiscal adotada pelo Governo do Estado, que manteve ao longo do ano a constante preocupação com a manutenção do equilíbrio das contas públicas, o cumprimento dos limites constitucionais e legais, bem como o alcance das metas fiscais. Todos os dados serão apresentados também no Balanço Geral de 2023, que será entregue ao TCE/SC entre o final de março e o início de abril deste ano”, explica a diretora da DCIF, Graziela Luiza Meincheim.

Folha – Motivo de preocupação ao longo do último ano, a folha do funcionalismo comprometeu 42,59% da Receita Corrente Líquida (RCL) no último bimestre do ano. O percentual era de 43,74% no 5º bimestre de 2023, o que demonstra maior controle do crescimento dessa despesa pelo Poder Executivo na atual gestão, mas sem afastar a necessidade de atenção permanente com os números. 

Neste contexto, é importante destacar que a administração estadual concedeu aumento salarial para quase todas as carreiras de servidores estaduais em julho de 2022, impactando no aumento das despesas de pessoal desde então devido ao seu caráter contínuo.

Comparativo – Ao comparar o crescimento das despesas correntes de pessoal do Poder Executivo, observa-se que o percentual foi menor em 2023 (6,6%) em relação aos anos de 2021 (10,6%) e 2022 (21,9%). O ritmo de crescimento das despesas de custeio e manutenção dos serviços públicos também diminuiu em 2023 (9,6%) no comparativo com 2021 (21,9%) e 2022 (20%), mas é importante destacar que os percentuais ainda estão acima da inflação, o que torna indispensável a continuidade do trabalho que vem sendo realizado pela gestão estadual na busca da redução dessa conta

Contudo, os números atestam a eficiência do governo na meta de redução de despesas implementada por meio do Programa de Ajuste Fiscal (Pafisc) em 2023. A redução do custo da máquina pública programada no Pafisc entrou em vigor em maio, após a publicação de duas resoluções que colocaram em prática, por exemplo, o corte de gastos com custeio, material permanente e equipamentos.

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