Ao longo do ano de 2023, o trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) viabilizou a economia de mais de R$ 3 bilhões dos cofres públicos catarinenses.

O montante corresponde ao resultado de processos judiciais, à cobrança da dívida ativa e à implantação de estratégias voltadas à desjudicialização e conciliação, menos dispendiosas que as disputas travadas nos tribunais.

A PGE/SC avançou na implementação de novas tecnologias para otimização do trabalho realizado na instituição.

Entre as ações nesse sentido, a Procuradoria passou a coordenar o grupo de trabalho com órgãos do Executivo e do Judiciário Estadual focado na desjudicialização na área da Saúde.

Houve ainda marcos importantes na esfera judiciária de Santa Catarina. Entre eles, a contribuição na implantação da Vara de Execuções Fiscais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que tem competência exclusiva para processar e julgar execuções fiscais do Estado e de suas autarquias.

Vitórias em julgamentos no STF e mudanças em jurisprudência

Um dos principais processos foi no julgamento do Tema 633 do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo resultado foi favorável aos catarinenses. A tese defendida pela PGE/SC evitou um impacto de R$ 230 milhões por ano aos cofres públicos.

O trabalho da PGE/SC também garantiu a regularidade fiscal do Estado por meio de uma Ação Cível Originária (ACO) ajuizada no STF. A liminar obtida impediu um impacto de quase R$ 1 bilhão nos cofres públicos.

Outra ação de destaque foi o bloqueio de benefícios fiscais indevidos para uma empresa metalúrgica catarinense que evitou um impacto de cerca de R$ 1 bilhão na arrecadação.

A PGE/SC teve importante atuação na alteração de jurisprudência estadual também na área da saúde, em uma ação que foi decidida por unanimidade a favor do Estado. Estima-se que o impacto total desta ação seja próximo de R$ 300 milhões.

Foco na desjudicialização

Um dos principais desafios enfrentados pelos procuradores do Estado em sua atuação é o grande volume de processos em tramitação no judiciário catarinense. São mais de três milhões de ações ajuizadas que correm na Justiça hoje, o que gera custo elevado para Administração Pública e impacta na implementação de políticas públicas importantes à sociedade.

Por esse motivo, a PGE/SC também dedicou-se ao longo de 2023 à criação de estratégias para a desjudicialização de processos, especialmente na área da saúde.

Na linha da solução consensual de demandas processuais, a Câmara de Solução de Conflitos (Casc) da PGE/SC realizou acordos que proporcionaram a economia de recursos públicos. Um deles foi a regularização fundiária do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e evitar o pagamento de mais de R$ 50 milhões em indenizações que tiveram seu valor revisto.

Até o mês de dezembro, a cobrança de dívida ativa resultou na entrada de mais de R$ 407 milhões no tesouro estadual – montante que agora poderá ser destinado à aplicação de políticas públicas para os cidadãos catarinenses.

Houve a garantia da cobrança, por exemplo, por parte da Administração Pública, do débito tributário de uma rede de joalherias e óticas que opera na Grande Florianópolis e no Litoral do Estado. A ação resultou no bloqueio de mais de R$ 25 milhões do patrimônio das empresas.

A PGE/SC também atuou em uma ação que garantiu a legalidade da cobrança de valores por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran) para o uso do Portal Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).

A decisão, favorável ao Estado, abrangeu uma série de processos que teriam um impacto de cerca de 195 milhões de reais aos cofres públicos catarinenses.

Também foi possível obter decisões favoráveis em ações que tramitam na Justiça Federal. Em dois dos casos, os procuradores do Estado questionaram oito autos de infração tributários expedidos pela União para cobrar o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção dos repasses devidos pelos contribuintes individuais que supostamente prestaram serviços ao Estado como advogados dativos.

Os processos foram ajuizados em 2017 e 2020 e o posicionamento da Justiça, praticamente idêntico em ambos os casos, validaram os atos praticados pela gestão pública e impediram a saída de mais de R$ 80 milhões do erário.

A conciliação de precatórios também foi fonte de importantes economias para o tesouro estadual em 2023. A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da PGE/SC lançou dois editais de negociação ao longo do ano que resultaram em uma economia de mais de R$ 72 milhões. Sem a iniciativa, o Estado teria que desembolsar mais de R$ 340 milhões.

Outra vitória relevante no campo educacional foi a defesa do Decreto Estadual 273/2023, que prevê que a escolha do Plano de Gestão Escolar possa ser feita diretamente pelo governador do Estado caso não haja quórum mínimo de votantes nas eleições que envolvem a comunidade escolar.

Em 2024, o foco seguirá na modernização da esfera jurídica catarinense

Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, o ano de 2023 foi “extraordinário”. Além das conquistas administrativas, ele destacou a atuação jurídica da PGE/SC, fundamental para viabilizar as políticas públicas das quais o Estado precisA:

SONORA

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