O Governo do Estado tem atuado na resolução de pendências históricas de projetos lançados por administrações anteriores, mas que acabaram deixando prazos ou regulamentações incompletas e que precisaram passar por atualizações ou ajustes para se adaptar à realidade atual do poder público e também a bons exemplos que já deram certo na iniciativa privada.

É essa a essência dos oito projetos de lei enviados como um pacote de ações para a Assembleia Legislativa pelo governador Jorginho Mello nesta primeira semana de novembro.

“São demandas históricas dos servidores públicos e são também projetos que adotam as melhores práticas já testadas e comprovadas que funcionam na iniciativa privada”, explica o governador Jorginho Mello.

Entre elas:

O PRONAMPE SC – Cria uma linha de crédito para pequenas e médias empresas destinadas à mulheres e ao setor da inovação. Serão até R$ 70 milhões investidos, utilizados para subsidiar os juros desses empréstimos.

O REFIN – Badesc é um anteprojeto para refinanciamento de dívidas em atraso com o Badesc e abatimento de juros e multas. O objetivo é incrementar o fomento da atividade empresarial no Estado.

Já o programa RECUPERA+ refere-se ao parcelamento de dívidas de ICMS com desconto de juros e multas.

O Auxílio Alimentação foi anunciado em conjunto com o maior concurso público da história da Educação – o Universidade Gratuita – e é um reajuste no benefício dos servidores para os anos de 2023 a 2025.

O Programa Gestão de Compras Governamentais, o Compra SC é o planejamento e centralização das compras da administração direta, autárquica e funcional na Secretaria da Administração. A previsão de economia esperada é de cerca de R$ 400 milhões.

Benefício Especial Previdenciário – SCPREV – se aprovado, altera o prazo para o servidor aderir à SCPrev. A proposta visa permitir a adesão a qualquer tempo.

Revisão do desconto da Previdência – Em resumo, o anteprojeto de lei cria dois fundos diferentes para os servidores: O SC Seguro (para todos os servidores que ingressaram no Estado até 31/12/2023) e o SC Futuro (para os novos servidores que ingressarem a partir de 01/01/2024).

Em paralelo, a medida também acaba com a cobrança dos 14% sobre a aposentadoria dos inativos.

E o Programa de Investimentos Imobiliários – Uma nova política de uso para imóveis ocupados pelo estado. Através dele o Estado pode ceder e autorizar o uso de bens imóveis, em favor de associações e entidades educacionais, culturais ou de fins declaradas de utilidade pública, que não distribuam lucros entre os seus sócios ou associados.

Mais informações em https://estado.sc.gov.br/noticias

Repórter: Kenia Casagrande