O Governo do Estado vai oferecer aos contribuintes prejudicados pelos eventos climáticos de outubro a opção de postergar o pagamento de ICMS.

A medida valerá para as empresas inscritas no chamado Regime Normal de Tributação que estão instaladas nos municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade.

A regra é diferente para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional: estas empresas só poderão recorrer à postergação do ICMS se estiverem nos municípios que decretaram calamidade pública.

As projeções mostram que o impacto da prorrogação do pagamento do imposto deve ser de pelo menos R$ 150 milhões.

A postergação faz parte do Programa Recupera Santa Catarina, anunciado pelo governador Jorginho Mello nesta segunda-feira, 23, que abrange 18 ações de caráter social e econômico para auxiliar famílias e empreendedores após as enchentes.

Os decretos regulamentando as ações serão publicados no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, explicou sobre a Postergação do ICMS na coletiva de imprensa realizada nesta segunda:

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