A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou o segundo edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2023.

São mais de R$ 88 milhões disponibilizados para que os credores do Estado saiam da fila de espera e tenham acesso ao dinheiro ainda neste ano. Eles devem submeter suas propostas de acordo até o dia 29 de setembro.

O envio da documentação deve ser feito por meio do Portal de Serviços do Governo do Estado, pelo procurador ou advogado do titular do precatório.

Além do requerimento, devem ser anexados o documento de identidade do requerente, a certidão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) da expedição do precatório com valor atualizado do crédito, assim como a procuração outorgada a advogado com poderes específicos para atuar perante a CCP.

No requerimento de habilitação, os titulares deverão escolher uma das faixas de deságio sobre o valor dos títulos – 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% de desconto. Os grupos que oferecem os maiores percentuais serão considerados antes dos demais para a realização dos acordos.

Repórter: Felipe Reis