A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, que revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado, foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta quarta-feira, 5. Este é o primeiro projeto relacionado ao Programa Universidade Gratuita.

“Um avanço importante com apoio dos deputados para esse programa que interessa a todos, pois vai elevar a régua da educação no Estado”, disse o governador Jorginho Mello.

Nas duas votações abertas durante a tarde, foram 31 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Encaminhado à Alesc no dia 16 de maio, o Programa Universidade Gratuita prevê a oferta de graduação acadêmica integral, chegando a R$ 1,2 bilhão de investimentos em 2026. Não se trata de uma bolsa de estudos: o aluno não precisa recorrer a um financiamento ou mesmo ter um avalista.

A expectativa do Governo é atender pelo menos 30 mil acadêmicos em 2023, chegando a 88 mil em 2026.

O secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto, falou da celeridade do processo para a implantação do programa:

SONORA
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