O Programa de Audiência de Conciliação por Auto de Infração do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, já realizou 107 audiências no primeiro semestre de 2023. 

O Programa tem a finalidade de apresentar soluções legais, como explica a presidente do IMA, Sheila Meirelles: 

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Para padronizar a análise, o IMA instituiu a Comissão de Julgamento de Processos de instância decisória de 1ª grau.

Nas audiências de conciliação são apresentadas soluções de acordo, como a conversão em advertência, pagamento com 30% de desconto, e possibilidade de Termos de Compromissos de serviço ou reparação de danos, conforme a infração cometida.

Repórter: Pâmella Andressa