Uma ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) permitiu regularizar o edifício onde funciona a Unidade Administrativa Deputado Aldo Schneider, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

O caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça (TJSC) e o acórdão foi publicado na última semana.
A atuação da PGE/SC foi necessária pois apesar de o Estado ter adquirido o imóvel no ano de 2017, a Alesc encontrou dificuldades para efetivar o registro da escritura pública.

O pedido, feito administrativamente, foi indeferido pela municipalidade sob o argumento de que haveria débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) superiores a R$ 1 milhão referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020.

Repórter: Felipe Reis