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Procon de SC instaura processo e emite decisão cautelar contra empresa de streaming por descumprimento de contrato

O Procon de Santa Catarina abriu um processo administrativo cautelar para apurar as mudanças contratuais da empresa Netflix.

A medida foi tomada por causa da cobrança adicional para o compartilhamento de senhas, no valor de R$ 12,90 por usuário.

A instauração do procedimento busca garantir que o cliente permaneça com o compartilhamento de senhas e telas sem cobranças adicionais.

O diretor de Relações e Defesa do Consumidor do Procon de Santa Catarina, Alisson Micoski, explica as razões da medida e orienta os consumidores que se sentirem lesados pela decisão da empresa:

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