A criação da Polícia Penal, a nomeação de mais de 948 novos servidores aprovados em concurso público, o avanço dos programas de reabilitação social e econômica com a oferta de vagas de trabalho e escolarização para apenados, cursos de capacitação profissional e inúmeras ações de combate e controle da pandemia nos sistemas Prisional e Socioeducativo marcaram os quatro anos da gestão do governador Carlos Moisés.

A SAP tem sob seu comando a gestão do sistema prisional e socioeducativo, que envolve cerca de 24 mil apenados dos regimes fechado, provisório e semiaberto. Há ainda outros 370 adolescentes em conflito com a lei, que estão cumprindo medida de privação de liberdade determinada pelo Poder Judiciário.

 Um dos principais atos da gestão Carlos Moisés, e que se tornou decisivo para a consolidação dos sistemas que atende apenados e adolescentes em conflito com a lei, foi a criação da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), na Reforma Administrativa em 2019. “Ter a estrutura de uma secretaria, com orçamento próprio, gerida por servidores públicos, permitiu que o sistema socioeducativo e o prisional dessem um salto de qualidade, a ponto de estruturarmos um sistema que é referência no país”, disse o secretário Edemir Alexandre Camargo. 

Elencada como prioridade na gestão, a qualificação do gasto público foi decisiva para a chegada de novos investimentos na SAP. Após um amplo estudo, a pasta deu início a um bem-sucedido programa de renegociação de contratos que resultou na economia de R$ 104 milhões. “Essa economia viabilizou a aquisição de uniformes, viaturas, equipamentos, armamentos e curso de capacitação, entre outras melhorias para os servidores”, destacou o secretário Edemir.

Concurso Público

Desde janeiro de 2020 já foram nomeados 948 novos policiais penais, todos do concurso público realizado em 2019. No sistema socioeducativo foram nomeados 127 novos agentes de segurança, remanescentes do concurso de 2016.

Estatuto da Polícia Penal

A Polícia Penal Catarinense tem uma das mais modernas estruturas do país. Concebida por operadores do sistema, o novo Estatuto define atribuições e limites legais de atuação dos profissionais em unidades prisionais. A SAP tem cerca de 4 mil servidores, sendo cerca de 2.998 mil efetivos e 1,3 mil temporários.

Plano de carreira do Socioeducativo

Elaborado por uma comissão formada por servidores do Dease, o Plano de Carreira dos Agentes de Segurança Socioeducativos estabelece, entre outras conquistas, progressão na carreira, antiga reivindicação da categoria.

Acaps

A Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (ACAPS) realizou mais de 60 cursos de formação continuada ao longo de 2022, capacitando mais de 2.200 servidores. A Acaps também realizou o Curso de Formação Profissional para 486 candidatos remanescentes. Em novembro de 2022 serão formados os mais de 200 especialistas da primeira edição do Programa SapCiência, lançado em 2021. No próximo ano, haverá os primeiros Mestres do Programa, e em 2025, os primeiros doutores.

Parque Tecnológico recebe investimento de R$ 11,4 milhões

A tecnologia foi uma das demandas que mais cresceu nos sistemas prisional e socioeducativo, principalmente, ao longo da pandemia. Para atender as necessidades, a SAP investiu cerca de R$ 11,4 milhões na renovação dos equipamentos e aumento da capacidade de internet nos presídios, penitenciárias e unidades socioeducativas.

Desta forma, hoje é possível que a família opte por fazer a visita presencial ou virtual ao interno, de acordo com as suas necessidades. O investimento da SAP também permitiu, por meio de uma parceria com a OAB, a instalação de parlatórios virtuais, ferramenta que dá agilidade para os atendimentos dos advogados.

Trabalho qualificado para apenados

De acordo com a Superintendência de Trabalho e Renda (Setrab) cerca de 8 mil presos exercem atividades laborais no sistema prisional catarinense. Cada preso recebe um salário mínimo da empresa que o contrata e, deste total, 25% retornam para o Fundo Rotativo Regional, valor totalmente reinvestido em melhorias na unidade que gera o recurso. Uma das preocupações da SAP é oferecer vaga de trabalho qualificada e identificada com a vocação econômica da região, pois isso facilita o retorno do egresso ao mercado de trabalho.

Educação para ressocializar presos

Outra conquista que merece destaque é a elevação dos índices de escolarização no sistema prisional. De acordo com a Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Seduc), há 11,5 mil internos estudando, sendo 3,5 mil na educação formal e outros 8 mil no Programa Despertar Pela Leitura.

O crescimento do interesse pelo ensino pode ser creditado à conscientização dos apenados sobre a importância da escolarização, não apenas como forma de remir a pena, como também alternativa para a reabilitação social e econômica ao ganhar a liberdade. Os internos também têm a possibilidade de realizar o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), provas que aumentam a chance do interno de melhorar sua escolarização. 

Ensino profissionalizante no Socioeducativo

Além de ensino formal, 370 adolescentes que cumprem medida de restrição de liberdade, nos Centros de Atendimento Socioeducativo (Case), estão participando de cursos de qualificação técnica, que vão até dezembro. A oportunidade foi viabilizada por meio de termo de cooperação assinado entre a Fiesc e a SAP.

Nesta etapa serão atendidos os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em Criciúma, Chapecó, Florianópolis, Itajaí, Joinville, Lages, São José e São Miguel do Oeste.

As formações oferecidas são de auxiliar geral da construção civil, costura industrial (básico), ajudante de pintor, eletricista residencial básico, instalador de split system, informática básica, noções de mecânica de automóveis, instalador de som automotivo, mecânico de motocicletas, panificação e confeitaria, operador de torno CNC e soldador.   

Operação Sistema Seguro 

A Superintendência de Segurança e Operações (Seop) do Departamento de Polícia Penal contabiliza ao longo dos últimos 12 meses, 423 operações nas unidades prisionais que resultaram na movimentação de 14.595 presos. A superintendência engloba  as equipes Grupo Tático de Intervenção, do Serviço de Operações e Escolta e a Divisão de Operações com Cães e o Grupo de Operações Aéreas. 

Operando desde março de 2022, o Grupo de Operações Aéreas (GOA) realizou 34 operações de transferência de apenados considerados de alta periculosidade, tanto entre unidades localizadas em SC quanto para outros estados. O GOA ainda dá suporte em escoltas de alta complexidade, transporte de equipes de intervenção tática prisional, suporte aéreo em operações de intervenção, recaptura, segurança do perímetro de unidades prisionais, entre outras.    

Monitoramento eletrônico

A Gerência de Monitoramento e Controle Penitenciário mantém sob vigilância cerca de 2 mil pessoas com tornozeleira eletrônica em SC. Para garantir a disponibilidade do equipamento, a SAP tem um contrato com a empresa vencedora da licitação sob demanda, ou seja, só paga pelo equipamento que está efetivamente em uso.

Concedida pelo Poder Judiciário, a medida evita que a pessoa que cometeu delito de menor potencial ofensivo ingresse em uma unidade prisional sem, no entanto, deixar de pagar sua pena. 

SAP Social

A saúde das mulheres privadas de liberdade tem recebido atenção especial na SAP. Por terem necessidades e características diferentes, as unidades femininas implementaram práticas integrativas e complementares para a promoção de saúde da mulher presa. As internas participam de atividades envolvendo saúde física e mental na mulher privada de liberdade.

Escolta humanizada da mulher privada de liberdade

Dentro das políticas de atendimento às mulheres presas, um convênio no valor de R$ 873 mil, assinado entre a SAP e o Tribunal de Justiça de SC, permitiu a aquisição de cinco viaturas adaptadas para o transporte de mulheres grávidas, com filhos recém-nascidos, com alguma deficiência física ou mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de cuidados especiais. A escolta humanizada, adequada e segura é fundamental na construção da dignidade da pessoa presa e do operador do sistema.

Ressignifica Maria

Com foco na transformação das relações de gênero e na ressignificação das masculinidades, surgiu em 2020, a partir de diálogos com a Coordenadoria de Projetos Especiais da SAP, o projeto Ressignifica Maria: Atenção Psicossocial em grupos a homens autores de feminicídio, no sistema prisional. A proposta é inovadora e investe na atenção à saúde mental dos homens participantes, em experiências grupais conduzidas por equipes multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros) que atuam nas unidades prisionais.  

Central de Penas e Medidas alternativas

 O trabalho desenvolvido nas Centrais de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso (CPMAs) e o apoio do Poder Judiciário e do Ministério Público tem feito a diferença na sociedade catarinense. Instaladas em 11 comarcas – Florianópolis, São José, Palhoça, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Itajaí, Criciúma, Chapecó, Blumenau, Laguna – as CPMAs fazem o acompanhamento de pessoas que recebem a chamada pena alternativa, em função de ter cometido um delito considerado de menor potencial ofensivo.

Dentre os trabalhos desenvolvidos nas CPMAs estão os Grupos Reflexivos, equipes coordenadas pela área técnica da Central que atendem homens que cometeram algum tipo de violência doméstica.

Além de investimentos em capital humano, com a contratação de profissionais das áreas de Psicologia, Assistência Social e Técnicos Administrativos, as Centrais também receberam recursos para as áreas de tecnologia e infraestrutura.

Equipamentos modernos

A segurança das unidades se faz com operadores treinados e equipamentos de qualidade. Além do investimento de R$ 1,5 milhão na compra de fuzis calibre 7,62 milímetros, destinados às unidades prisionais catarinenses, ao Grupo Tático de Intervenção e ao Serviço de Operações e Escoltas, que são equipes especializadas dentro do Departamento Estadual de Administração Prisional (Deap), também foram adquiridas 4 mil pistolas Beretta, que serão entregues aos operadores do sistema prisional.

Uniformes para DPP e Dease

Os operadores dos sistemas prisional e socioeducativo receberam ao longo de 2022 kits com uniforme completo. Para tanto, a SAP investiu R$ 6,8 milhões em uniformes com material e modelagem definidos por uma equipe de servidores, que consideraram necessidades e rotinas dos profissionais que atuam no âmbito do DPP e Dease. Além de identificar os profissionais da SAP, os uniformes foram confeccionados em materiais de alta qualidade e durabilidade para garantir o conforto e segurança do servidor.

Novos veículos

O sistema prisional renovou boa parte da frota com a entrega de mais 290 viaturas para operadores do sistema prisional e socioeducativo. Além de veículos que foram doados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a boa gestão dos recursos permitiu que a SAP adquirisse pick-ups, quadriciclos, microônibus operacional, entre outros veículos para atender às demandas para atendimento de apenados e adolescentes em conflito com alei.

PPP do Complexo Prisional de Blumenau.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Governo do Estado, por meio da SAP, Secretaria da Fazenda e da SCPar, estão coordenando as ações para a construção, modernização e operação do Complexo Prisional de Blumenau. O valor do investimento é de aproximadamente R$ 240 milhões.

O projeto consiste na construção, equipagem e manutenção de um complexo prisional modelo com, pelo menos, 2.979 vagas, sendo 1.600 de regime fechado, 800 de provisório e 579 de semiaberto, por meio de uma PPP. Além de substituir o Presídio Regional de Blumenau, o complexo vai incorporar a atual Penitenciária Industrial de Blumenau, que se transformará em um presídio.

 PPP da Unidade Socioeducativa de Blumenau

A Caixa Econômica Federal, o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS em inglês) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, Secretaria da Fazenda e da SCPar, estão desenvolvendo desde o início de 2021 o projeto para a Parceria Público-Privada (PPP) para construção, modernização e operação de uma unidade socioeducativa em Blumenau, em área remanescente do terreno onde atualmente funciona a Penitenciária Industrial de Blumenau.