Descrição do áudio:

Circulam nas redes sociais informações distorcidas sobre o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e vetado pelo Governo do Estado propondo a alteração da tributação de cerca de 1% dos bares e restaurantes de Santa Catarina.
As mensagens tentam passar a ideia de que o Executivo vetou um projeto que beneficiaria a todos os estabelecimentos, o que não é verdade.
Isso porque cerca de 99% dos bares e restaurantes do estado estão enquadrados no Simples Nacional, ou seja, possuem receita bruta anual de R$ 4,8 milhões, e não seriam atendidos pela medida.
A mudança alcançaria apenas grandes redes nacionais e internacionais, hotéis e resorts, paradouros de praia e empresas que recebem um público de alto poder aquisitivo, que já são beneficiadas com renúncia fiscal.
Eles contam com tributação reduzida de 7%, enquanto a alíquota do setor é de 12%.
Além disso, o texto é considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado por não contar com estimativa de impacto financeiro, nem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz.

Duração: 1 Min 06 Seg
Apresentação: Marcos Lampert
Técnica: Marcos Lampert
Produção: Serviço de Rádio da Secretaria Executiva de Comunicação
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