Foto: Rodolfo Espínola / AgênciaAL

Um pacote com oito projetos do Executivo chegou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta quarta-feira, 1. Devido à importância das proposições, o governador Carlos Moisés solicitou que uma equipe do Governo do Estado formalizasse a entrega das propostas ao presidente do Legislativo, deputado Mauro De Nadal e ao colegiado de líderes.

“Temos projetos de lei que vão mudar a vida do catarinense, seja aquele que transita pelas rodovias federais em nosso Estado, o servidor público que pode optar por outro modelo previdenciário ou o empreendedor que teve perdas econômicas com a pandemia”, salientou o governador.

A entrega dos projetos foi feita pelo chefe da Casa Civil, Eron Giordani, acompanhado do subchefe Juliano Chiodelli, do secretários de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Thiago Vieira, e do adjunto, Alexandre Martins, do secretário da Fazenda, Paulo Eli, e do presidente do SCPrev, Célio Peres.

“O governo pretende dinamizar o trabalho da Alesc, oportunizando um debate prévio sobre as matérias que estão iniciando sua tramitação na casa e tirando dúvidas dos parlamentares. Mais uma vez, em respeito ao Parlamento e para não suprimir etapas do debate, enviamos os projetos em regime ordinário, pois compreendemos que a Assembleia tem o senso de oportunidade e urgência para analisá-los com cuidado, mas permitindo apreciação em plenário o mais breve possível ”, afirmou Giordani.

O deputado De Nadal reforçou a importância da harmonia entre Legislativo e Executivo na facilitar a entrega ao cidadão. “O catarinense espera que façamos aquilo que é o anseio do povo. A unidade de trabalho, o respeito e harmonia entre os Poderes permitem que não só o Parlamento dê respostas positivas, mas que o Executivo consiga trabalhar e fazer com que projetos se tornem realidade”, salientou.

Entre as principais proposições, estão dois projetos que autorizam o aporte de mais R$ 115 milhões para obras em rodovias federais. Estão previstos R$ 100 milhões para a BR-470, para somar aos R$ 200 milhões já autorizados anteriormente, e R$ 15 milhões para a BR-285.

Previdência

O pacote também contempla um Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria o Benefício Especial para os servidores públicos estaduais efetivos que migrarem para a Previdência Complementar, o SCPrev. A medida atende uma parcela de profissionais que foram atingidos pela Reforma da Previdência.

Também foi entregue um PL que prevê a readequação da situação funcional dos servidores efetivos da Saúde a fim de dar mais transparência e segurança previdenciária.

Ajuda a empresas

A fim de ajudar as empresas a quitarem suas dívidas com o Fisco catarinense, a Secretaria da Fazenda solicita autorização para que elas parcelem em até 120 vezes os débitos de ICMS. A medida é direcionada a empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e às pertencentes aos setores impactados pelos decretos de restrição de atividades em função da Covid-19.

Outra proposta trata da autorização para realizar operação de crédito pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), dentro do Programa Sul Resiliente, que visa financiar subprojetos municipais voltados à gestão integral de riscos relacionados a desastres naturais e ao planejamento urbano.

Outras proposições

O Governo do Estado ainda solicita autorização para doar imóveis. Um deles, com 3,5 mil metros quadrados, fica em Correia Pinto e já é utilizado pela prefeitura para o funcionamento de uma unidade básica de saúde. A estrutura também será usada para construção de um centro integrado de educação.

O outro corresponde a uma área de 16,8 mil metros quadrados e está situado no Bairro Cetrevi, em Videira. O local é essencial para estradas vicinais que facilitam o acesso a áreas rurais sem pavimentação.

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