Descrição do áudio:

O Governo de Santa Catarina deu um importante passo na desburocratização das transferências voluntárias entre o Estado e municípios./
A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Executivo, que permite o chamado repasse fundo a fundo./
A partir de agora, as transferências de recursos para os municípios serão consideradas especiais, dispensando a celebração de convênios./
Para o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, a medida vai agilizar os repasses aos municípios, reduzindo o tempo para liberação dos recursos./
A emenda garante ainda o acompanhamento e a fiscalização pelos órgãos de controle, como Tribunal de Contas do Estado (TCE), Câmara de Vereadores e Ministério Público./
Outra medida proposta pelo Governo do Estado aprovada pela Alesc foi o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, o Prefis 2021./
Ele regulamenta os benefícios fiscais e anistia créditos tributários para minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense por conta da pandemia no período de março a dezembro de 2020.//

Duração: 1 Min 30 Seg
Apresentação: Marcos Lampert
Técnica: Marcos Lampert
Produção: Serviço de Rádio da Secretaria Executiva de Comunicação
Contato: (48) 3665-3051
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