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03/02/2017 – Regulamentada lei catarinense que prevê instalação de banheiros químicos adaptados em eventos públicos

Descrição do áudio:

A Lei que obriga a disponibilizar banheiros químicos adaptados à pessoas com deficiência nos eventos públicos em Santa Catarina foi regulamentada pelo governador Raimundo Colombo./
Os banheiros adaptados devem estar disponíveis sempre que houver a instalação de banheiros tradicionais em eventos do Estado./
O uso do banheiro adaptado será exclusivo do deficiente e do acompanhante./
A quantidade de banheiros adaptados deve levar em conta a estimativa de público do evento, não podendo ser inferior a 5% do total de banheiros químicos comuns instalados./
Em caso de descumprimento da medida, os organizadores podem receber advertência por escrito e multa de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência.//

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Duração: 49 Seg.
Apresentação: Marcos Lampert
Técnica: Marcos Lampert
Produção: Serviço de Rádio da Secretaria de Estado da Comunicação
Contato: (48) 3665-3003 / 3665-3051
E-mail: radio@secom.sc.gov.br