Descrição do áudio:

O Governo do Estado recorreu da decisão no mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal, no qual questiona a incidência de juros sobre juros nos valores da dívida pública com a União./
Enquanto não houver uma decisão judicial resolvendo a questão, o valor das parcelas da dívida serão depositadas em uma conta específica no Banco do Brasil./
A primeira parcela de R$ 89 milhões, vencida nesta segunda-feira, 29, já foi depositada./
Nesta terça-feira, o governador Raimundo Colombo concedeu entrevista coletiva para explicar as razões da decisão./
SONORA
No final de dezembro de 2015, a presidente Dilma Rousseff assinou um decreto que regulamentou a aplicação do novo indexador das dívidas de estados, municípios e Distrito Federal com a União./
O decreto impôs que os estados que não aderissem às novas regras teriam que pagar a dívida conforme os valores originais, ignorando a Lei Complementar nº 151./
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, se a União utilizasse a taxa Selic Acumulada, que está prevista na lei, Santa Catarina já estaria com a dívida paga./
SONORA
O relator do processo no STF, ministro Edson Fachin, negou a liminar para suspender a cobrança de juros sobre juros na dívida./
O Governo do Estado recorre dessa decisão, como explica o procurador geral do estado, João dos Passos./
SONORA
Na próxima sexta-feira, 4, um encontro em Brasília entre governadores e representantes do Governo Federal vai discutir esta e outras questões financeiras.//

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Duração: 3 Min. 20 Seg.
Apresentação: Roberto Damiani
Técnica: Marcos Lampert
Produção: Serviço de Rádio da Secretaria de Estado da Comunicação
Contato: (48) 3665-3003 / 3665-3051
E-mail: radio@secom.sc.gov.br