Legislação Tributária
Legislação Tributária Estadual.
O que é ?
Acesso às leis, decretos, atos e portarias estaduais além da legislação relativa ao ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas.
Como fazer ?
Clique em “Consulte aqui” para abri o site da Secretaria da Fazenda e consultar a legislação.
Quem oferece este serviço ?
SEF – Secretaria de Estado da Fazenda
