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Governo do Estado destina mais de R$ 200 milhões em Emendas Parlamentares no primeiro semestre de 2024

Os recursos contemplam obras e ações em diversas áreas, entre elas, a infraestrutura. Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom

O Governo de Santa Catarina já efetuou a transferência de mais de R$ 216 milhões em Emendas Parlamentares Impositivas na modalidade de Transferência Especial, no primeiro semestre de 2024. Os recursos já estão disponíveis nas contas correntes das prefeituras e entidades beneficiadas.

As Emendas Parlamentares Impositivas são verbas previstas no orçamento público, indicadas pelos deputados no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Suas aprovações, conforme estipulado pela legislação, estão limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida do Estado.

A lista completa com os valores e onde serão investidos os recursos pode ser consultada no link abaixo:

https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/emendas-parlamentares-estaduais

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ASCOM | SCC

Isadora Pinheiro Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e-mail: isadora.pinheiro@secom.sc.gov.br Telefone: (48) 9 8814 8484

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