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Descrição do áudio:

Os estabelecimentos situados em cidades catarinenses que decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência por causa de desastres climáticos terão novos prazos para recolhimento do ICMS. A medida foi sancionada pelo governador Carlos Moisés e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça, dia 29./

A ação vale para os municípios afetados pelas fortes chuvas e deslizamentos do dia 16 de dezembro deste ano, que foram reconhecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. O estado de calamidade pública foi decretado em Rio do Sul, Presidente Getúlio e Ibirama; já em Vidal Ramos e em Aurora foi reconhecida a situação de emergência./

As empresas localizadas nesses municípios terão três meses a mais para recolhimento do imposto. O apurado e declarado em dezembro de 2020 será prorrogado para 10 de março de 2021 e, assim, sucessivamente, até 10 de agosto do próximo ano.//

Duração: 59 seg

Apresentação: Fabiana de Liz

Técnica: Fabiana de Liz

Produção: Serviço de Rádio da Secretaria Executiva de Comunicação

Contato: (48) 3665-3051

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