Em pouco mais de 30 dias, o Governo do Estado repassou cerca de R$ 256 milhões para 161 municípios catarinenses por meio da Transferência Especial Voluntária (TEV).

O valor corresponde a mais da metade dos R$ 425 milhões liberados aos prefeitos durante o Programa SC Levada a Sério + Perto de Você.

Os recursos têm sido fundamentais para viabilizar a retomada de obras e projetos importantes aos catarinenses.

O modelo de repasse foi regulamentado em lei pelo governador Jorginho Mello em 11 de agosto para garantir mais transparência e segurança na fiscalização dos recursos públicos.

A nova sistemática foi construída com o apoio da Assembleia Legislativa e seguindo as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de estar alinhada ao recente entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O repasse de recursos via TEV está condicionado ao cumprimento de exigências por parte dos municípios. As prefeituras precisam comprovar, por exemplo, a regularidade perante o FGTS e a Previdência Social e estar em dia com a prestação de contas de recursos já recebidos.

Todas as orientações aos municípios estão disponíveis no Guia Prático TEV disponível no portal da Secretaria da Fazenda em www.sef.sc.gov.br.

Repórter: Marcos Lampert