O Governo de Santa Catarina está liberando a inscrição estadual provisória para cerca de 400 famílias que vivem em um assentamento rural em Abelardo Luz, no Oeste do Estado.

Muitos agricultores estavam enfrentando dificuldades para obter a Nota Fiscal de Produtor para comercializar seus produtos.

A liberação provisória será válida por 90 dias e pode ser solicitada pelos assentados que se enquadram na condição de “adquirentes do direito de posse de lote” e não ter praticado qualquer outro ato que possa caracterizar infração à legislação tributária.

Para solicitar o desbloqueio da inscrição, o produtor que preencher os pré-requisitos deverá encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Prefeitura de Abelardo Luz o relatório resumido das operações realizadas no ano de 2022 documentadas por notas fiscais de produtor, cópia da fatura recente de energia elétrica, cópias de notas fiscais de insumos adquiridos no ano de 2022 e documentos que comprovem que o assentado está exercendo a atividade rural no imóvel.

Mais informações no portal www.estado.sc.gov.br/noticias.