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Consulta Pública

Participação popular no processo legislativo

O que é ?

Sistema que permite ao cidadão participar do processo legislativo de anteprojeto de lei de origem governamental ou de decreto. É possível ler a matéria, opinar, acompanhar as consultas em andamento, as contribuições de outros participantes, antes do seu encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) ou publicação no Diário Oficial.

Quais requisitos devo cumprir ?

Para contribuir com sugestões será necessário primeiro se cadastrar, clicando no link “cadastro”.

Como fazer ?

Clique em “consulte aqui” para acessar o sistema. Selecione a opção “consultas em andamento” e selecione, clicando na lupa, aquela que deseja consultar. Ao selecionar os capítulos poderá ler as contribuições enviadas ao projeto. Se quiser enviar uma contribuição será necessário se inscrever e se logar no sistema.

Quem oferece este serviço ?

SCC – Secretaria de Estado da Casa Civil

Consulte aqui

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