Consulte aqui os endereços dos conselhos tutelares de Santa Catarina

O que é ?

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo com que a família, sociedade e governo assumam a responsabilidade de respeitar esses direitos garantidos pela Lei 8069/90: vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, lazer, convivência familiar e comunitária.

Você pode consultar os endereços e telefones dos Conselhos Tutelares de Santa Catarina, clicando em “Consulte Aqui”, ao lado.

Quem oferece este serviço ?

ACCT – Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares

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