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Código de Defesa do Consumidor

Lei 8.078/90 que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.

O que é ?

O Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. O PROCON-SC está distribuindo a íntegra da Lei 8.078/90, com o objetivo de informar ao consumidor catarinense os seus direitos e para que ele possa, desta forma, exigir o cumprimento dos seus direitos.

Quem oferece este serviço ?

PROCON-SC – Departamento de Defesa do Consumidor

Informe-se aqui

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