Agência de Notícias SECOM

  1. Início
  2. /
  3. Transparência
  4. /
  5. CGE destaca avanços da...

CGE destaca avanços da nova Lei de Licitações para o controle das compras públicas

Foto: Marco Favero/Secom

Foto: Marco Favero/Secom

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) apresentou os avanços da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) na área de controle durante seminário promovido pela Secretaria de Administração (SEA) nesta quarta-feira, 19. Para o auditor do Estado Leandro Morais, a virada de chave na nova legislação é a mudança de foco do controle para o resultado da contratação, enquanto a Lei 8666/2023 se detém no controle do cumprimento dos procedimentos.

“A nova ótica é analisar se a contratação será a mais vantajosa para a administração pública considerando a eficácia, ou seja, se cumpre o objetivo proposto”, explicou o auditor. Ele faz parte da equipe da CGE que responde pela auditoria de licitações e contratos e tem o objetivo de verificar se as compras estão em conformidade com a correta e eficiente aplicação dos recursos públicos.

O auditor também chamou a atenção para os novos critérios de julgamento previstos pela nova legislação. “Uma das principais críticas à Lei 8666 é que ela é muito pautada pelo menor preço, o que resulta em contratações não necessariamente eficazes. A nova lei vai analisar o maior desconto, a melhor técnica ou conteúdo artístico e o maior retorno econômico”.

Porém, Leandro Morais ressalta que isso não quer dizer que o preço ficará em segundo plano. Pelo contrário, o elemento central será a maior economia. Segundo ele, a expectativa é de aumento da competitividade e, logo, economia de recursos públicos. Nesse ponto, ele destaca a priorização do pregão e concorrência eletrônicos como modalidades de licitação e os novos critérios de desempate, que tem como preceito a apresentação de uma nova proposta na disputa final.

Outro ponto destacado por Morais é a maior importância que a nova lei dá à fase preparatória das licitações. “Teremos que desenvolver uma cultura de estudo técnico preliminar, aprimorando, por exemplo, o procedimento de pesquisa de preço. A divulgação do edital terá que ser feita no Portal de Compras do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas”. 

A capacitação Implantação da Nova Lei de Licitações no Governo de Santa Catarina, direcionada aos servidores que trabalham com compras públicas, contou com palestrantes da SEA, CGE, Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Justiça (TJSC). O novo regramento deveria ter entrado em vigor no dia 1º de abril em todo o País, mas uma medida provisória do Governo Federal adiou o início para 30 de dezembro. 

Informações:

Cléia Schmitz
Assessoria de Imprensa
Controladoria-Geral do Estado
E-mail: cleia.schmitz@cge.sc.gov.br
Fone: (48) 99128-1980
Site: www.cge.sc.gov.br

Avatar
Escrito por:

Cléia Schmitz | CGE

Cléia Schmitz Assessoria de Comunicação ascom@cge.sc.gov.br (48) 99128-1980 / 3665-5645

Ver todos os posts

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support