Foto: Divulgação/ Epagri

O Governo Federal decide renovar a autorização temporária de pescador artesanal. A medida, que permite o exercício da atividade e o acesso ao seguro defeso, era uma demanda antiga do setor e deve beneficiar 25 mil pescadores catarinenses. A Secretaria da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina comemora a notícia que vem para tranquilizar e dar mais segurança jurídica aos pescadores. Segundo o secretário Ricardo de Gouvêa, a pasta vem acompanhando esse processo de regularização junto ao Ministério da Agricultura e será uma grande parceira no fortalecimento do setor em Santa Catarina.

De acordo com a Portaria 24, publicada pela Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa), a  autorização temporária do pescador profissional artesanal foi renovada automaticamente e valerá até 31 de dezembro deste ano – quando encerra o recadastramento do Registro Geral de Atividade Pesqueira. O benefício e válido para novas carteiras de pesca e também para aquelas que aguardavam a renovação. 

Documentação Necessária

A partir de agora, são válidos os protocolos de solicitação de Registro Inicial para a Licença de Pescador Profissional Artesanal, entregues a partir de 2014. A renovação se estende aos protocolos de entrega de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) como documentos de regularização de licenças suspensas. Esse caso se refere ao cumprimento do artigo 9º da Instrução Normativa nº 6/2012, que exigia apresentação de documentos por parte dos pescadores.

O secretário de Aquicultura e Pesca do Governo Federal, Jorge Seif, ressalta que pescadores artesanais que deram entrada na documentação e que estão, portanto, com o protocolo podem exercer a atividade e têm direito também à inclusão para recebimento do seguro defeso. “O protocolo servirá como comprovante a partir de agora, para fins de recebimento dos benefícios previdenciários e terá validade até 31 de dezembro de 2019. A SAP notificará os órgãos de fiscalização e de pagamento de benefício de que eles servirão como documentos comprobatórios da regularidade do exercício da pesca”, disse Seif.

Seguro defeso
O seguro defeso é concedido aos pescadores como compensação financeira durante o período de defeso, em que a pesca para fins comerciais é proibida devido à reprodução dos peixes.

Carteira de pesca
A emissão de carteiras de pesca está suspensa, conforme explicou Seif, por recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU), devido a irregularidades e suspeitas de fraude no cadastro de trabalhadores da pesca.

Profissionais de todas as categorias de pescadores do país serão recadastrados em sistema interligado a todos os órgãos fiscais, de acompanhamento e controle governamentais, para cruzamento de informações com o objetivo de impedir novas irregularidades.
 
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Ana Ceron
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