Alvará Sanitário

Documento que estabelece as condições sanitária do empreendimento

O que é ?

Documento fornecido pela Autoridade de Saúde, que autoriza a ocupação e uso de imóvel recém construído ou reformado e/ou funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de saúde, de lazer, de esporte, e ensino e outros, após a inspeção prévia das condições físico e higiênico – sanitária do mesmo.

Como fazer ?

Para solicitar o Alvará Sanitário, procure a Vigilância Sanitária Municipal ou Regional (clique em “Mais informações” para consultar o endereço). Caso sua solicitação não possa ser atendida em sua cidade, procure a Diretoria de Vigilância Sanitária (site da Vigilância Sanitária). O alvará é liberado após a aprovação da vistoria, e poderá acompanhar a tramitação através do SGPE (sistema de gerenciamento de projetos – disponível aqui no portal) utilizando o número do protocolo fornecido.

Quais documentos são necessários ?

A relação dos documentos exigidos depende da natureza do estabelecimento de prestação de serviços. Clique no link “Informe-se aqui” para verificar a documentação e baixar os formulários: Petição para análise de projeto de arquitetura e Formulário de Petição